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Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 806
Ano: 1997
Súmula:

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENçÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

 

 
ANEXOS
 
806/97
 
   
   
   
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