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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1518
Ano: 2012
Súmula: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
1518/12
 
   
   
   
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