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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 200
Ano: 2018
Súmula:

Institui comissão especial de sindicância investigativa para apurar notícia de irregularidade cometida no serviço público e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
DECRETO 200-2018 Institui comissão especial de sindicância investigativa para apurar notícia de irregularidade cometida no serviço público e dá outras providências.
 
   
   
   
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