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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1962
Ano: 2019
Projeto: 02/2019
Súmula:

Proíbe a concessionaria do serviço Municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Nova Aurora.

 
ANEXOS
 
LEI 1962/2019 Proíbe a concessionaria do serviço Municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Nova Aurora.
 
   
   
   
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