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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1984
Ano: 2019
Projeto: 17/2019
Súmula:

Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1431 de 17 de Agosto de 2011.

 

Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município de Nova Aurora será composto por no mínimo 06 (seis) conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.

 
ANEXOS
 
LEI 1984/2019 Altera dispositivo da Lei Municipal nš. 1431 de 17 de Agosto de 2011.
 
   
   
   
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