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LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 85
Ano: 2021
Súmula:

Dispõe sobre a Designação de Comissão para Estudo e Diagnósticos quanto aos requisitos exigidos no Decreto Federal 10540/2020 para avaliação do padrão minímo  do SIAFIC.

 
ANEXOS
 
Dispõe sobre a Designação de Comissão para Estudo e Diagnósticos quanto aos requisitos exigidos no Decreto Federal 10540/2020 para avaliação do padrão minímo  do SIAFIC.
 
   
   
   
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