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Sexta-feira, 19 de Maio de 2017
Adesão ao Refina já pode ser feito em Nova Aurora
 
Adesão ao Refina já pode ser feito em Nova Aurora

Os contribuintes que estão com dívida ativa de Nova Aurora podem aderir, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, o Programa de Recuperação Fiscal - REFINA - que tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários do município vencidos até 31 de dezembro de 2016.

De acordo com o prefeito Pedro Leandro Neto "o Refina  é mais uma oportunidade que o município está dando aos devedores para evitar que a divida ativa com o município seja cobrada judicialmente, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal que obriga a administração municipal fazer a cobrança dos devedores na justiça, além de ter seus débitos regularizados, poderão também usufruir da internet gratuita do programa Nova Aurora Digital", afirmou.

De acordo com a Lei, que regulamenta o Refina, pode pedir adesão todos os contribuintes que estão com  dívidas de  IPTU, taxas de prestação de serviços, contribuição de melhorias, ISS, alvará, tributos e outras taxas até o dia 30 de agosto desse ano. Para pagamentos à vista, 100% de anistia em juros e multas, para pagamento mensal em duas vezes, 90% de anistia em juros e multa e para pagamento mensal em três vezes, 80% de anistia em juros e multas. "O contribuinte em dívida, pode se dirigir no setor de Tributação e fazer sua adesão ao Refina", encerrou o prefeito.

 
 
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