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Quinta-feira, 08 de Junho de 2017
Contribuintes em dívida com o município podem aderir ao Refina
 
Contribuintes em dívida com o município podem aderir ao Refina

Os contribuintes que estão com dívida ativa de Nova Aurora podem aderir, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, o Programa de Recuperação Fiscal - REFINA - que tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários do município vencidos até 31 de dezembro de 2016.

De acordo com o prefeito Pedro Leandro Neto "o Refina  é mais uma oportunidade que o município está dando aos devedores para evitar que a divida ativa com o município seja cobrada judicialmente, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal que obriga a administração municipal fazer a cobrança dos devedores na justiça, além de ter seus débitos regularizados, poderão também usufruir da internet gratuita do programa Nova Aurora Digital", afirmou.

De acordo com a Lei, que regulamenta o Refina, pode pedir adesão todos os contribuintes que estão com  dívidas de  IPTU, taxas de prestação de serviços, contribuição de melhorias, ISS, alvará, tributos e outras taxas até o dia 30 de agosto desse ano. Para pagamentos à vista, 100% de anistia em juros e multas, para pagamento mensal em duas vezes, 90% de anistia em juros e multa e para pagamento mensal em três vezes, 80% de anistia em juros e multas. "O contribuinte em dívida, pode se dirigir no setor de Tributação e fazer sua adesão ao Refina", encerrou o prefeito.

Fonte: Assessoria de Comunicação

 
 
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