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Nova Aurora lança campanha "Lote Limpo"

Quarta-feira, 23 de maio de 2018

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O município de Nova Aurora por meio da secretaria de Viação e Obras e do departamento de Fiscalização está lançando a campanha "Lote Limpo - Cidade Limpa" que tem por objetivo, conscientizar todos os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis urbanos ou terrenos com ou sem edificação a mantê-los sem o acúmulo de lixo, entulho e mato alto.

A Campanha é amparada nas leis nº 1330/2009 -  Código de posturas do município de Nova Aurora - e nº1719/2015 e à recomendação administrativa enviada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, ao município.

Ao proprietário, que não manter o imóvel/terreno limpo, será aplicada multa em valor de 07 a 112 UFM - Unidade Fiscal municipal - vigente à data da sua respectiva autuação, a ser lançada em nome do infrator e/ou no cadastro do imóvel em que o notificado estiver na posse ou for proprietário, conforme artigo 43 da lei nº 1719/2015.

A lei determina ainda "que o município comunicará os proprietários de imóveis que estiveram em desconformidades com o capítulo III, da Higiene e das Habitações, da Lei no imóvel informando da notificação por escrito e ou por meio de colocação de placa no imóvel informando da notificação aplicada, no caso de aplicação da notificação por meio da colocação da placa, o município obrigatoriamente deverá  publicar a mesma no Diário Oficial do município contendo o número da quadra e do lote". A lei contempla ainda que após a notificação o morador ou proprietário do terreno terá o prazo de 15 dias para realizar a limpeza. Caso não seja feita a limpeza, o proprietário será multado em 07 UFM, podendo a multa ser cumulativa caso não regularize no prazo determinado.

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