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Contribuintes em dívida com o município podem aderir ao Refina até 30 de setembro

Sexta-feira, 07 de junho de 2019

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Os contribuintes que estão com dívida ativa de Nova Aurora podem aderir, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, o Programa de Recuperação Fiscal - REFINA - que tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários do município vencidos até 31 de dezembro de 2018.

De acordo com o prefeito Pedro Leandro Neto "o Refina  é mais uma oportunidade que o município está dando aos devedores para evitar que a dívida ativa com o município seja cobrada judicialmente, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal que obriga a administração municipal fazer a cobrança dos devedores na justiça, além de ter seus débitos regularizados, poderão também usufruir da internet gratuita do programa Nova Aurora Digital", afirmou.

De acordo com a Lei, que regulamenta o Refina, pode pedir adesão todos os contribuintes que estão com  dívidas de  IPTU, taxas de prestação de serviços, contribuição de melhorias, ISS, alvará, tributos e outras taxas. Para fazer pagar o Refina parcelado, em três vezes, o contribuinte precisa fazer a adesão até dia 30/07/2019 com 80% de descontos nos juros e 80% de descontos nas multas. Para fazer o parcelamento do Refina em duas vezes a adesão pode ser feita até 30/08 com anistia de 90% dos juros e multas e a adesão até 30/09 para quem optar para o pagamento à vista com 100% de anistia em juros e multas. "O contribuinte em dívida, pode se dirigir no setor de Tributação e fazer sua adesão ao Refina", encerrou o prefeito.

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