Lei nº. 1859-17

Altera dispositivos da Lei nº 1121/06

LEI:

Art 1º - O Inciso III, do Art. 43 da Lei nº 1121/2006, de 28 de Julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

                        “Art.43º  ...........................................................

I.- .................................................................

II.-................................................................

III – O produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional – de percentual resultante das Avaliações Atuariais sob a totalidade da remuneração de contribuição, de acordo com a seguinte tabela:

Parágrafo Único. A alíquota de custo suplementar servirá de base para amortizar o déficit atuarial.