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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 387
Ano: 2018
Súmula:

Altera a TABELA XII da Lei nº 1.087 de 23 de novembro de 2005, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
DECRETO 387-2018 Altera a TABELA XII da Lei nº 1.087 de 23 de novembro de 2005, e dá outras providências.
 
   
   
   
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