LEGISLAÇÃO / Portaria |
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Número: | 516 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | Prorroga readaptação funcional até 30 de Agosto de 2025 da professora Janete Silva de Carvalho Debiazi de Freitas, por razão de limitação ocupacional da função, verificada e atestada por meio de inspeção médica. |
ANEXOS | |
Prorroga readaptação funcional | |
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