SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

                        Art. 18 -  A Secretaria de Administração Geral é o órgão que tem por finalidade exercer as atividades relacionadas à administração Municipal geral, necessárias ao funcionamento regular das unidades componentes da estrutura básica da prefeitura, visando a concentração de esforços técnicos, a padronização de equipamentos e de materiais.

                        Parágrafo único: Ao Secretário Municipal de Administração Geral compete:                

I - Executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo, treinamento, reciclagem, regime jurídico, controles nas atividades do pessoal, proteção e conservação dos bens móveis.

II - Acompanhar e fiscalizar as demais Secretarias do Município.

III - Supervisionar os serviços burocráticos, oriundos de convênios firmados com órgãos públicos estaduais, federais e/ou entidades privadas.

IV - Representar o gestor público em atos que for designado, assinar na ausência do prefeito todos os documentos para bom andamento da administração pública.

V - Ser responsável pelo orçamento da sua Secretaria.

VI - Dedicar-se exclusivamente aos serviços da administração pública.

VII - Elaborar mudanças no perfil do profissional em sintonia com o setor de Recursos Humanos.

VIII - Criar alternativas visando mudanças e alterações referente a projetos.

IX - Assinar a folha de pagamento dos servidores públicos municipais, examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores municipais.

X - Propor admissão, nomeação, promoção, acesso, reintegração, exoneração ou demissões de servidores, em conformidade com as diretrizes de pessoal da prefeitura.

XI - Propor ao prefeito a lotação nominal e numérica dos servidores, dos diversos órgãos da prefeitura, ouvidas as coordenadorias respectivas.

XII - Estudar e discutir com os órgãos interessados e especialmente a Secretaria  de finanças, a proposta orçamentária relativa à remuneração do pessoal.

XIII - Propor a constituição da comissão de licitação para aquisição de material, obras e serviços.

XIV - Proceder medidas que visem à elaboração de circulares, instruções e recomendações emanadas do prefeito, de interesse da administração, bem como fazer com que sejam conhecidas pelos servidores municipais.

XV - Coordenar a elaboração de editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e outros atos.

XVI - Examinar e encaminhar expediente a serem assinados ou despachados pelo prefeito.

XVII - Formalizar e providenciar a expedição de atos oficiais da prefeitura tais como: leis, decretos, regulamentos, portarias e demais atos normativos a serem assinados pelo chefe do executivo municipal.

XVIII - Proceder à revisão dos atos legais antes que sejam enviados para publicação, fazendo com que se providencie retificação de textos e atos publicados junto à imprensa, quando necessário.

XIX - Proceder à emissão de pareceres em processos e informações, quando solicitados por parte dos editais e da câmara municipal.

XX - Fazer com que todo o organismo público desenvolva suas atividades, atendendo ao Princípio da Moralidade e executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo chefe do executivo municipal e desempenha outras atividades correlatas ou que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 19 - A Secretaria de Administração Geral é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:

Missão: trabalhar com dignidade e respeito ao próximo, estimulando os seus colaboradores a buscar cada vez mais o conhecimento e a excelência na prestação de serviços.