SECRETARIA / Finanças

Secretaria de Finanças Públicas


Responsável:  Alexandre Kimura
Telefone:  (45) 98402-6631
Fax:  (45) 3243-1601
Email:  financas@novaaurora.pr.gov.br

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

Art. 20 - A Secretaria de Finanças é o órgão que tem a dedicação exclusivamente aos serviços da administração pública, tais como:

 

I - Recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores monetários do Município.

 

II - Elaboração da proposta orçamentária e do controle da execução do orçamento do controle e escrituração contábil da Prefeitura e do assessoramento geral em assuntos financeiros.

 

III - Elaborar o calendário e os esquemas de pagamento, movimentar conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias da prefeitura, endossando cheques destinados a depósitos em estabelecimentos de créditos autorizados.

 

IV - Fazer inspecionar o processo de lançamento de tributos, providenciando as correções necessárias quando regularmente executado.

 

V - Fixar e alterar os limites das zonas e setores fiscais.

 

VI - Aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de construções, de enquadramento das edificações e submetê-las ao chefe do executivo para expedição de decreto respectivo.

 

VII - Instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, avisos, ofícios e circulares.

 

VIII - Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses das finanças municipais.

 

IX - Assinar conjuntamente com o chefe da divisão de contabilidade e controle interno, os boletins mensais, os balanços e seus anexos, as prestações de conta e outros documentos de apuração contábil.

 

X - Tomar conhecimento diário, do movimento econômico e financeiro, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de créditos autorizados as quantidades excedentes as necessidades.

 

XI - Promover o pagamento de juros e amortização de empréstimos.

 

XII - Mandar proceder  o balanço de todos os valores da divisão de contabilidade e controle interno, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente, no último dia útil de cada exercício financeiro.

 

XIII - Tomar conhecimento das denúncias de fraude e infrações fiscais, apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa do fisco municipal.

 

XIV - Julgar em primeira instância os processos de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo e cancelando as penalidades impostas, quando for o caso.

 

XV - Julgar em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e a cobrança de tributos bem como os recursos interpostos pelos interessados, contra atos praticados no exercício de sua competência.

 

XVI - Fiscalizar a aplicação de créditos, bem como de dotações orçamentárias, comunicando ao prefeito e aos órgãos interessados, com a devida antecedência, o seu esgotamento.

 

XVII - Apresentar ao chefe do executivo municipal, na periodicidade determinada pelo mesmo, relatório sobre os pagamentos autorizados e realizados.

 

XVIII - Autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos.

 

XIX - Supervisionar os serviços de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos.

 

XX - Promover a arrecadação de rendas não tributárias.

 

XXI - Promover a elaboração da proposta orçamentária anual de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo executivo, conjuntamente com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da administração municipal.

 

XXII - Promover o controle de execução orçamentária, de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas de trabalho, previstos no orçamento.

 

XXIII - Visar as certidões relativas a situação dos contribuintes perante o fisco municipal.

 

XXIV - Assinar os alvarás de licenças dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

 

XXV - Coordenar as providências para o recebimento das quotas federais e estaduais.

 

XXVI - Ppromover a elaboração das prestações de contas de fundos, auxílios e subvenções recebidas.

 

XXVII - Elaborar, quando solicitado, proposta para abertura de créditos adicionais e executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo chefe do executivo municipal e desempenha outras atividades correlatas ou que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

 Art. 21 - A Secretaria de Finanças é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:

 

I

Departamento de Tesouraria

II

Departamento de Contabilidade

  1. Divisão de Empenho e Controle Orçamentário
  2. Divisão de Sistemas de Acompanhamento Mensal

 

III

 

Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização

a) Divisão de Fiscalização

09/08/2017

Prazo para adesão ao REFINA encerra-se dia 30 desse mês

Os contribuintes que estão com dívida ativa de Nova Aurora podem aderir, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, o Programa de Recuperação Fiscal - REFINA - que tem como objetivo promover a regularização de créditos...

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08/06/2017

Contribuintes em dívida com o município podem aderir ao Refina

Os contribuintes que estão com dívida ativa de Nova Aurora podem aderir, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, o Programa de Recuperação Fiscal - REFINA - que tem como objetivo promover a regularização de créditos...

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19/05/2017

Adesão ao Refina já pode ser feito em Nova Aurora

Os contribuintes que estão com dívida ativa de Nova Aurora podem aderir, junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, o Programa de Recuperação Fiscal - REFINA - que tem como objetivo promover a regularização de créditos...

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09/05/2017

Feira da Luz de Cara Nova, Revitalizada e aconchegante

Nova Aurora 8 de maio de 2017 - O conhecido ponto de encontro de famílias de Nova Aurora ganhou uma posição privilegiada na praça dos Pioneiros, no Centro de Nova Aurora, o novo espaço, em frete o calçadão da praça,  proporciona maior...

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09/05/2017

Prefeito Faz Visita a Escola e Clínica da Mulher

Nova Aurora 9 de maio de 2017 - Na manhã desta terça-feira o prefeito Pedro Leandro Neto, percorreu, alguns prédios públicos municipais; a escola da rede municipal de ensino, Eugênio Mezzon e a clinica da mulher para uma visita de inspeção nos...

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05/05/2017

DETRAN Apresenta Ações da Campanha Maio Amarelo

Nova Aurora 04 de maio de 2017 - Nesta última quarta-feira, 03 de maio, o prefeito Pedro Leandro Neto recebeu em seu gabinetes representantes do DETRAN de Nova Aurora para uma apresentação das ações que vão compor a campanha do Maio...

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DEPARTAMENTOS

Diretor de Tributação

Diretor de Tesouraria

CONTATO - Secretaria de Finanças Públicas

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De Segunda a Sexta Feira das 08:00 às 11:30 - 13:00 às 17:30