SECRETARIA DE FINANÇAS

 

Art. 20 - A Secretaria de Finanças é o órgão que tem a dedicação exclusivamente aos serviços da administração pública, tais como:

 

I - Recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores monetários do Município.

 

II - Elaboração da proposta orçamentária e do controle da execução do orçamento do controle e escrituração contábil da Prefeitura e do assessoramento geral em assuntos financeiros.

 

III - Elaborar o calendário e os esquemas de pagamento, movimentar conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias da prefeitura, endossando cheques destinados a depósitos em estabelecimentos de créditos autorizados.

 

IV - Fazer inspecionar o processo de lançamento de tributos, providenciando as correções necessárias quando regularmente executado.

 

V - Fixar e alterar os limites das zonas e setores fiscais.

 

VI - Aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de construções, de enquadramento das edificações e submetê-las ao chefe do executivo para expedição de decreto respectivo.

 

VII - Instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação fiscal, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais, avisos, ofícios e circulares.

 

VIII - Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses das finanças municipais.

 

IX - Assinar conjuntamente com o chefe da divisão de contabilidade e controle interno, os boletins mensais, os balanços e seus anexos, as prestações de conta e outros documentos de apuração contábil.

 

X - Tomar conhecimento diário, do movimento econômico e financeiro, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de créditos autorizados as quantidades excedentes as necessidades.

 

XI - Promover o pagamento de juros e amortização de empréstimos.

 

XII - Mandar proceder  o balanço de todos os valores da divisão de contabilidade e controle interno, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente, no último dia útil de cada exercício financeiro.

 

XIII - Tomar conhecimento das denúncias de fraude e infrações fiscais, apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa do fisco municipal.

 

XIV - Julgar em primeira instância os processos de infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo e cancelando as penalidades impostas, quando for o caso.

 

XV - Julgar em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e a cobrança de tributos bem como os recursos interpostos pelos interessados, contra atos praticados no exercício de sua competência.

 

XVI - Fiscalizar a aplicação de créditos, bem como de dotações orçamentárias, comunicando ao prefeito e aos órgãos interessados, com a devida antecedência, o seu esgotamento.

 

XVII - Apresentar ao chefe do executivo municipal, na periodicidade determinada pelo mesmo, relatório sobre os pagamentos autorizados e realizados.

 

XVIII - Autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos.

 

XIX - Supervisionar os serviços de inscrição, cadastro, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos.

 

XX - Promover a arrecadação de rendas não tributárias.

 

XXI - Promover a elaboração da proposta orçamentária anual de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo executivo, conjuntamente com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da administração municipal.

 

XXII - Promover o controle de execução orçamentária, de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas de trabalho, previstos no orçamento.

 

XXIII - Visar as certidões relativas a situação dos contribuintes perante o fisco municipal.

 

XXIV - Assinar os alvarás de licenças dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

 

XXV - Coordenar as providências para o recebimento das quotas federais e estaduais.

 

XXVI - Ppromover a elaboração das prestações de contas de fundos, auxílios e subvenções recebidas.

 

XXVII - Elaborar, quando solicitado, proposta para abertura de créditos adicionais e executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo chefe do executivo municipal e desempenha outras atividades correlatas ou que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

 Art. 21 - A Secretaria de Finanças é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:

 

I	Departamento de Tesouraria
II	Departamento de Contabilidade Divisão de Empenho e Controle Orçamentário Divisão de Sistemas de Acompanhamento Mensal
III	Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização a) Divisão de Fiscalização