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Dividas atrasadas de 2007 e 2008 devem ser quitadas até o dia 30

Sexta-feira, 12 de novembro de 2010

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) estipulou prazo que vai até o dia 30 de novembro para a administração municipal fazer a cobrança dos contribuintes que tem débitos dos anos de 2007 e 2008 com o município. A determinação do TCE está embasada na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), uma vez que, se até o prazo estipulado, o contribuinte não quitar o débito, o município deve fazer a cobrança via judicial, o que além de causar transtornos e aborrecimentos, eleva em até três vezes mais o valor do débito.


Para que isso não aconteça, o prefeito Pedro Leandro Neto, pede aos contribuintes que estão em débito com a fazenda pública para que procurem o quanto antes o setor de Tributação junto a prefeitura para quitar, ou renegociar a dívida.


“É importante que o contribuinte procure fazer a regularização de suas contas com o município até o dia 30, porque após essa data somos obrigados a encaminhar os débitos para a cobrança judicial, e essa não é a nossa vontade. Se o município não tomar as providências,  corre o risco de ter as contas de 2010 rejeitadas pelo Tribunal de Contas”, explica o prefeito.


Números – de acordo com dados do setor de tributação, existem atualmente 578 contribuintes inadimplentes com o município. Desses, 475 são dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (R$ 206.503,19).   74 são pessoas jurídicas (empresas), o que em valores soma R$ 45.711,46, e outras 29 dívidas diversas, como hora máquina, por exemplo,  (8.274,59).  No total são,  R$ 260.489,24 que o município tem a receber dos contribuintes referentes aos de 2007 e 2008.

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