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Administração de Nova Aurora institui o REFINA

Sexta-feira, 18 de setembro de 2015

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A Administração Municipal de Nova Aurora institui a partir do dia 17 de setembro o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Aurora – REFINA. O REFINA permite ao poder executivo promover a regularização de crédito do município tributário, constituídos ou não em divida ativa, inscritos e não inscritos, judiciais e administrativos, com exigibilidade suspensas ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2014.

 

 O prazo para a adesão ao refina é até o dia 13 de outubro de 2015. Se o contribuinte optar em fazer o pagamento do debito à vista, ele terá 100% de desconto nos juros e multas, mas se ele optar em parcelar em até três vezes ele terá desconto de até 80% de desconto de multas e juros.

 

De acordo com o prefeito José Aparecido de Paula e Souza “Pecinha”, o Refina, é mais uma oportunidade que o município está dando aos devedores, de ter seus débitos atualizados.

 

Segundo o prefeito, o programa é uma forma de evitar que a dívida seja cobrada judicialmente, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal que obriga a administração municipal a fazer a cobrança dos devedores na justiça, o que além de constrangimento, torna o débito ainda mais oneroso, em alguns casos o contribuinte acaba pagando 100% a mais do que o valor real do débito.

Fonte: Secretaria de Finanças

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