LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 363
Ano: 2016
Súmula:

EMENTA:  Altera a TABELA XII da Lei nº 1.087 de 23 de Novembro de 2005, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
DECRETO 363-2016 Altera a TABELA XII da Lei nº 1.087
 
   
   
   
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