LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 299
Ano: 2017
Súmula:

EMENTA: Concede e/ou prorroga licença para tratamento de saúde aos servidores e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
DECRETO 299-2017 Concede e/ou prorroga licença para tratamento de saúde
 
   
   
   
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