LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 417
Ano: 2017
Súmula:

ALTERA AS TABELAS XII DA LEI Nº 1087 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
DECRETO 417-2017 ALTERA AS TABELAS XII DA LEI Nº 1087 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005
 
   
   
   
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