LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 316
Ano: 2014
Súmula:

Concede licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias à servidora e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
DECRETO 316-2014 Concede licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias
 
   
   
   
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