LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1868
Ano: 2017
Projeto: 059/2017
Súmula:

LEI Nº 1868/2017

 

Ementa: Dispõe sobre alteração do inciso II, do art. 14, da Lei nº. 1328/09 e da outras providências.

 

L E I

 

Art. 1º - O inciso II do artigo 14 da Lei 1328/09, passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. (...)

II - Estradas vicinais ou caminhos:

CX- Caixa da via, 6,00m (seis metros) do eixo das estradas a cada um dos lados;

CR- Caixa de rolamento 4,00m (quatro metros) do eixo das estradas a cada um dos lados;

R- Faixa de domínio 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) além da pista de rolamento.

 
ANEXOS
 
LEI Nº 1868/2017 Ementa: Dispõe sobre alteração do inciso II, do art. 14, da Lei nº. 1328/09 e da outras providências.
 
   
   
   
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