LEI Nº 1868/2017

Ementa: Dispõe sobre alteração do inciso II, do art. 14, da Lei nº. 1328/09 e da outras providências.

L E I

Art. 1º - O inciso II do artigo 14 da Lei 1328/09, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. (...)

II - Estradas vicinais ou caminhos:

CX- Caixa da via, 6,00m (seis metros) do eixo das estradas a cada um dos lados;

CR- Caixa de rolamento 4,00m (quatro metros) do eixo das estradas a cada um dos lados;

R- Faixa de domínio 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) além da pista de rolamento.