LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1871
Ano: 2017
Projeto: 061/2017
Súmula:

LEI Nº 1871/2017

 

Ementa: Inclui Parágrafo Único ao artigo 255 da Lei nº. 1087/05 e da outras providências.

 

L E I

 

Art. 1º. Inclui o Parágrafo Único ao art. 255 da Lei nº. 1087/05, que terá a seguinte redação:

 

Art. 255. (...)

Parágrafo Único. A construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra citada no caput deste artigo, não poderá ser habitada e/ou utilizada sem o habite-se.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
ANEXOS
 
LEI Nº 1871/2017 Ementa: Inclui Parágrafo Único ao artigo 255 da Lei nº. 1087/05 e da outras providências.
 
   
   
   
VOLTAR
   

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De Segunda a Sexta Feira das 08:00 às 11:30 - 13:00 às 17:00