LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 452
Ano: 2021
Súmula:

Regulamenta os requisitos para a retirada do ônus presvisto na Lei nº1109/2007, nos termos do art.13 /1º, da Lei Municipal nº. 1883/2017 e constitui comissão especial avaliadora do  município.

 
ANEXOS
 
ERRATA
Regulamenta os requisitos para a retirada do ônus presvisto na Lei nº1109/2007, nos termos do art.13 /1º, da Lei Municipal nº. 1883/2017 e constitui comissão especial avaliadora do  município.
 
   
   
   
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