A partir do dia 01 de Outubro o Jornal Oficial Eletrônico do município de Nova Aurora passará a vigorar oficialmente como veículo oficial de publicação dos atos oficiais do município, regulamentado pelo decreto nº 375/2013.

Diante da determinação do Prefeito “Pecinha” em sempre gerar economia no município, foi solicitado pelo Secretário de Administração Geral Clovis Kenauth um levantamento de informações legais necessárias, através do departamento Jurídico junto ao TCE – Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Ministério Público do Paraná, para então instituir que o diário oficial eletrônico existente se tornasse o único Veículo Oficial de publicação dos atos do poder Executivo, Legislativo e da Previnova.

Considerando o acórdão do Tribunal de Contas nº 302/09 em que aprova as publicações oficiais dos municípios do Paraná exclusivamente por meio eletrônico, o Prefeito Pecinha diz que esta aprovação é extremamente importante para o município, pois são gastos aproximadamente R$ 8.000,00 mensais com publicações impressas.

Para reforçar a decisão foi verificado ainda o Parecer apresentado pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Paraná, em resposta a consulta número 38/2013 (Protocolo Geral 4007/2013) feita pela Adjori (Associação dos Jornais do Interior do Estado), considerando que “o meio eletrônico é suficiente para atendimento do princípio da publicidade dos atos oficiais, e que a dupla publicação (em meio eletrônico e meio impresso) acarretaria num custo elevado e desnecessário aos Municípios”.

O Governo municipal instituiu que a partir do dia 1º de outubro as publicações oficiais deverão ser exclusivamente pelo site oficial www.novaaurora.pr.gov.br regulamentado pelo Decreto nº 375/2013.

A partir das publicações em meio eletrônico a economia gerada servirá para dar suporte a outros investimentos no município, finalizou “Pecinha”.