A administração municipal sancionou a lei aprovada pela Câmara municipal de vereadores que institui o programa REFINA IX 2017. O programa foi criado no ano de 2006 na primeira gestão do então prefeito Pedro Leandro Neto.

A Câmara Municipal de vereadores de Nova Aurora aprovou a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal, REFINA IX.

O contribuinte que tem pendências de creditos tributários no município, constituídos ou não em dívida ativa, inscritos e não inscritos, judiciais e administrativos, com exigibilidades suspensas ou não, vencidas até dezembro de 2016, pode aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, REFINA, lançado pela Prefeitura de Nova Aurora, e que permite quem estiver em débito com o fisco municipal o parcelamento com até 100% de descontos sob o juros e multa. Para aderir ao Programa, o contribuinte deverá ir até o Paço Municipal e procurar o setor de tributação.

Para o Prefeito, Pedro Leandro Neto

"com o REFINA IX, é mais um oportunidade que o município está dando aos devedores, é uma forma de evitar que a divida seja cobrada judicialmente, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal que obriga a administração municipal fazer a cobrança dos devedores na justiça, além de ter seus débitos regularizados, poderão também usufruir da internet gratuita do programa Nova Aurora Digital".