O Executivo Municipal de Nova Aurora sancionou a lei n° 2097/2021, que dispõe sobre o programa de regularização de edificações em desacordo com as leis 1329/2009 (Código de Obras) e Lei n° 1326/2009 (Uso e Ocupação do Solo) e suas alterações. Através dessa lei, os proprietários de imóveis que não estão de acordo com essas leis conseguirão regularizar sua situação e ter as construções aprovadas para fins de concessão da certidão de “Habite-se” (Certificado de Conclusão de Obra).

Para solicitar a regularização da construção, o munícipe precisará de um requerimento protocolado no Município de Nova Aurora. O requerimento deverá conter os documentos e anexos contidos na lei que está disponível na seção de legislação no site da Prefeitura de Nova Aurora. Para mais informações, as pessoas deem entrar em contato com o departamento de engenharia do município, ou através do telefone 3243-1122.

Link para acessar a Lei n° 2097/2021: http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/111/061021162731_lei20972021_pdf.pdf