A Unidade Municipal do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), de Nova Aurora reforça aos proprietários de imóveis rurais, que encontra-se disponível para emissão o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) 2022 desde o dia 18 de julho.

Segundo as agentes de cadastramento, Camila Bazanella e Viviane Bazanella, o CCIR é o documento expedido gratuitamente pelo INCRA que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. Contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.

O certificado é necessário para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, desmembramento, remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros.

Segundo elas é necessário pagar a Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida com o certificado. O valor depende do tamanho da área e deve ser quitado até 16 de agosto, sem cobrança de juros e correção, exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil.

Caso a quitação não ocorra até a data limite, haverá cobrança de multa e juros. Débitos da taxa de anos anteriores serão cobradas no atual certificado. Em caso de impressão de segunda via do documento já quitado, não será preciso pagar novamente a taxa.

Para emissão do CCIR 2022, o produtor rural pode acessar o endereço eletrônico: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao

ou usar o aplicativo SNCR Mobile, disponível na APP Store e no Google Play.

Para emitir o CCIR é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). Junto ao documento será emitida Guia de GRU (Guia de Recolhimento da União) para pagamento da taxa de serviços cadastrais, que valida o certificado.

O cadastro deve ser atualizado sempre que ocorrerem alterações, como mudança de área, de titularidade, de exploração e de situação jurídica.

O Departamento do INCRA, atende de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h00, no Paço Municipal.