(45) 3243-1172
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1450 |
| Ano: | 2011 |
| Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRENOS QUE ESPECIFICA EIMEDIATAMENTE LOTEÁ-LOS E VENDER OS IMÓVEIS COM SUBSÍDIO, AOS MORADORES DA COMUNIDADE DE PALMITAL, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
1450/11
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