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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 410
Ano: 1986
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a renunciar do direito estabelecido no Art. 4°, parágrafo 1°inciso 1 da Lei Federal N° 6.766 de 19.012.79.
 
ANEXOS
 
410/86
 
   
   
   
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