(45) 3243-1172
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1750 |
| Ano: | 2015 |
| Projeto: | 049/2015 |
| Súmula: | EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇAO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEI Nº 1329/2009 (CODIGO DE OBRAS) E/OU A LEI Nº 1326/2009 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO). |
| ANEXOS | |
Lei nº 1750-15 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇAO DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO
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