LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1792 |
Ano: | 2016 |
Projeto: | 017/2016 |
Súmula: | EMENTA: Cria os componentes do Município de Nova Aurora Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Lei nş 1792-16 - Cria componentes do sistema nacional segurança alimentar | |
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