REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA AURORA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E LEI FEDERAL 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.