Lei Nº. 1862/2017

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº. 1830/2017 e da outras providências.

LEI:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº. 1830/2017 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por ano.