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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 196
Ano: 2013
Súmula:

Concede e/ou prorroga licença para tratamento de saúde aos servidores e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
DECRETO 196-2013 Concede e/ou prorroga licença para tratamento de saúde aos servidores
 
   
   
   
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