LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 1868 |
Ano: | 2017 |
Projeto: | 059/2017 |
Súmula: | LEI Nº 1868/2017
Ementa: Dispõe sobre alteração do inciso II, do art. 14, da Lei nº. 1328/09 e da outras providências.
L E I
Art. 1º - O inciso II do artigo 14 da Lei 1328/09, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. (...) II - Estradas vicinais ou caminhos: CX- Caixa da via, 6,00m (seis metros) do eixo das estradas a cada um dos lados; CR- Caixa de rolamento 4,00m (quatro metros) do eixo das estradas a cada um dos lados; R- Faixa de domínio 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) além da pista de rolamento. |
ANEXOS | |
LEI Nº 1868/2017 Ementa: Dispõe sobre alteração do inciso II, do art. 14, da Lei nº. 1328/09 e da outras providências. | |
VOLTAR | |