LEI Nº 1872/2017

Ementa: Inclui Parágrafo Único ao artigo 11 da Lei nº. 533/89 e da outras providências.

L E I

Art. 1º. Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 11 da Lei 533/89, que terá a seguinte redação:

Art. 11. (...)

§ 1º. Para a emissão de novos alvarás de estabelecimento é obrigatório a apresentação de PSCIP (Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico).

§ 2º. Para a emissão de alvarás para os estabelecimento de saúde em geral, será necessário a apresentação de PBA (Projeto Básico Arquitetônico) aprovado conforme legislação no setor responsável, conforme pactuação entre Município, Estado e União.