LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 490 |
Ano: | 2017 |
Súmula: | Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. |
ANEXOS | |
DECRETO 490-2017 DECRETA UTILIDADE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
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