LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1906 |
Ano: | 2018 |
Projeto: | 10/2018 |
Súmula: | Altera dispositivos da Lei nº 1121/06.
A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Art 1º - O Inciso III, do Art. 43 da Lei nº 1121/2006, de 28 de Julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.43º ........................................................... I.- ................................................................. II.-................................................................ III – O produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional – de percentual resultante das Avaliações Atuariais sob a totalidade da remuneração de contribuição, de acordo com a seguinte tabela: |
ANEXOS | |
LEI 1906/2018 - Altera dispositivos da Lei nš 1121/06. | |
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