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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1906
Ano: 2018
Projeto: 10/2018
Súmula:

Altera dispositivos da Lei nº 1121/06.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA AURORA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI:

 

Art 1º - O Inciso III, do Art. 43 da Lei nº 1121/2006, de 28 de Julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                        “Art.43º  ...........................................................

I.- .................................................................

II.-................................................................

III – O produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Direta, Indireta e Fundacional – de percentual resultante das Avaliações Atuariais sob a totalidade da remuneração de contribuição, de acordo com a seguinte tabela:

 
ANEXOS
 
LEI 1906/2018 - Altera dispositivos da Lei nš 1121/06.
 
   
   
   
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