LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 13 |
Ano: | 2019 |
Súmula: | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do IPTU, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
DECRETO 13-2019 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do IPTU, e dá outras providências. | |
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