Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1431 de 17 de Agosto de 2011.

Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município de Nova Aurora será composto por no mínimo 06 (seis) conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.