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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 292
Ano: 2019
Súmula:

Altera as Tabelas XII e XIII da Lei 1087 de 23 de Novembro de 2005, e dá outras providências

 
ANEXOS
 
Decreto 292-2019 - Altera Tabela de Preços Públicos
 
   
   
   
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