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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 217
Ano: 2021
Súmula:

O artigo 5º do Decreto Municipal nº 197/2021 passa a vigorar com a seguinte redação.

 
ANEXOS
 
O artigo 5º do Decreto Municipal nº 197/2021 passa a vigorar com a seguinte redação.
 
   
   
   
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