LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 241 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | Regulamenta a forma de distribuição de kits dos produtos da alimentação escolar durante período de suspensão escolar em razão da pandemia do COVID-19 ( CORONAVÍRUS). |
ANEXOS | |
Regulamenta a forma de distribuição de kits dos produtos da alimentação escolar | |
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