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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 332
Ano: 2021
Súmula:

O art. 5º do Decreto Municipal nº 319/2020, passa a vigorar acrescido com o inciso IV, nos seguintes termos.

 
ANEXOS
 
O art. 5º do Decreto Municipal nº 319/2020, passa a vigorar acrescido com o inciso IV, nos seguintes termos.
 
   
   
   
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