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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 372
Ano: 2021
Súmula:

Os efeitos do decreto 347/2021 ficam prorrogados até a data de 10 de julho de 2021, podendo ser revisto ou revogado a qualquer momento.

 
ANEXOS
 
Os efeitos do decreto 347/2021 ficam prorrogados até a data de 10 de julho de 2021.
 
   
   
   
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