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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 472
Ano: 2021
Súmula:

O art. 16 do Decreto Municipal 368/2019 passa a vigorar com a redação.

 
ANEXOS
 
O art. 16 do Decreto Municipal 368/2019 passa a vigorar com a redação.
 
   
   
   
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