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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 494
Ano: 2021
Súmula:

Revoga o parágrafo único do artigo 1º do decreto nº 198, de 17 de Março de 2021.

 
ANEXOS
 
Revoga o parágrafo único do artigo 1º do decreto nº 198, de 17 de Março de 2021.
 
   
   
   
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