LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 40 |
Ano: | 2022 |
Súmula: | Declara de interesse social para fins de desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica. |
ANEXOS | |
Declara de interesse social para fins de desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica. | |
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