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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2126
Ano: 2022
Projeto: 004
Súmula:

Autoriza o poder executivo municipal a firmar acordos extrajudiciais com terceiros, decorrentes de danos a estes causados no desempenho da atividade pública.

 
ANEXOS
 
Autoriza o poder executivo municipal a firmar acordos extrajudiciais com terceiros, decorrentes de danos a estes causados no desempenho da atividade pública.
 
   
   
   
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